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AS FORMAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E O REFLEXO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – MG.

Número: 
XII CNEG & III INOVARSE 2016
Código do trabalho: 
T16_264
Resumo: 
O tratamento dado à dívida ativa pelos entes federativos evoluiu e teve reflexos positivos para a sua recuperação desde o advento da Lei de Execução Fiscal e acentuadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que abordam, respectivamente: meios utilizados para a cobrança da dívida ativa e a obrigatoriedade da realização da receita de modo eficiente, sem implicar renúncia de receita sem justificativas (ausência de medidas compensatórias). A dívida ativa, parte do patrimônio público, deve ser tratada pelos entes federados com vistas ao controle patrimonial e orçamentário. O estudo realizou-se no Município de Passos - MG para identificar a significância da recuperação da dívida e a eficácia na sua cobrança que resultam em benefícios à coletividade. A administração pública direta tem que atentar na utilização de procedimentos modernos para que haja eficácia na recuperação da dívida ativa que resulta na melhor execução do orçamento público, principal instrumento de planejamento orçamentário. O orçamento público terá eficácia na sua execução, quando houver a arrecadação da receita na sua totalidade ou acima do valor previsto, consequentemente recursos financeiros suficientes para a realização das despesas. A receita da dívida ativa corresponde a um valor significativo tanto para composição do patrimônio público quanto para a execução das despesas orçamentárias. A constituição da dívida ativa advém da inscrição dos créditos não pagos e vencidos pertencente ao ente público, que podem ser cobrados extra ou judicialmente.
Congresso: 
XII Congresso Nacional de Excelência em Gestão & III INOVARSE 2016