ANÁLISE DA MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM RONDÔNIA.

Número: 
3485
Código do trabalho: 
T13_0600_3485
Resumo: 
O órgão ambiental do estado de Rondônia, SEDAM, decidiu pela descentralização do licenciamento ambiental, ou seja, os municípios ficarão responsáveis pelo ato de licenciar novos empreendimentos e ampliações de planta. Porém, vários critérios são levantados na literatura especializada e nas legislações de outros estados, que passaram pelo mesmo processo, como essenciais para que a municipalização não seja danosa ao meio ambiente. O presente artigo, com base nesses critérios, avaliou um município rondoniense perante à municipalização do licenciamento ambiental. Concluiu-se que o município de Cacoal não apresenta os quesitos mínimos para implantação de tal processo.
Abstract: 
The environmental agency of the state of Rondônia, SEDAM, decided by the decentralization of environmental licensing, the municipality will be responsible for the act of licensing new organizations. However, several criteria are raised in the literature and in the laws of other states that have passed through the same process as essential to that municipalization is not harmful to the environment. This article, based on these criteria, assessed a municipality rondoniense before the municipalization of environmental licensing. It was concluded that the Cacoal has no minimum requisites for the implementation of such a process.