JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: EVOLUÇÃO E IMPACTOS NO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO

Código do trabalho: 
T_15_066M
Resumo: 
O presente artigo se propõe a analisar a evolução e as causas da judicialização da saúde, especificamente no setor público brasileiro, bem como seus impactos na gestão do mesmo. Levando em consideração que a saúde é um direito assegurado a todos perante a Constituição, o SUS (Sistema Único de Saúde) deve prover aos cidadãos brasileiros os atendimentos médicos bem como os medicamentos e tratamentos necessários à manutenção da saúde destes. Porém, em casos específicos de medicamentos de alto custo e tratamentos que requerem o uso de componentes não autorizados pela ANVISA, por exemplo, é à Justiça que as pessoas recorrem na busca de uma solução mais rápida para o problema.